PR 003/2024 - REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTEL/PA A LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Proponente: Mesa Diretora ()
Tipo de Proposição: Projeto de Resolução (PR)
Início da Tramitação da Proposição: 12/03/2024
Última Movimentação da Proposição: 14/03/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 13/03/2024 | Cadastrado no Sistema em: 13/03/2024 | |
| 13/03/2024 | Protocolado em: 12/03/2024 | Download |
| 12/03/2024 | Encaminhado à Comissão Permanente de Justiça, Legislação e Redação Final | |
| 12/03/2024 | Encaminhado à Comissão Permanente de Finanças e Orçamentos | |
| 12/03/2024 | Parecer da Comissão Permanente de Justiça, Legislação e Redação Final |
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| 12/03/2024 | Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamentos |
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| 13/03/2024 | Apreciação em Plenário em: 14/03/2024 | |
| 14/03/2024 | Aprovado por 12 votos |