PL 005/2024 - DISPÕE SOBRE O DIREITO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS ANUAL COM REMUNERAÇÃO COM ACRÉSCIMO DE UM TERÇO CONSTITUCIONAL, AO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 26/11/2024
Última Movimentação da Proposição: 28/11/2024

Necessita Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamentos.
wse

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
27/11/2024	Cadastrado no Sistema em: 27/11/2024
27/11/2024	Protocolado em: 26/11/2024	Download
26/11/2024	Encaminhado à Comissão Permanente de Justiça, Legislação e Redação Final
26/11/2024	Encaminhado à Comissão Permanente de Finanças e Orçamentos
27/11/2024	Parecer da Comissão Permanente de Justiça, Legislação e Redação Final por Comissão Permanente de Justiça, Legislação e Redação Final em: 27/11/2024	Ver Tramitação
27/11/2024	Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamentos por Comissão Permanente de Finanças e Orçamentos em: 27/11/2024	Ver Tramitação
27/11/2024	Apreciação em Plenário em: 28/11/2024
28/11/2024	Aprovado em 1ª Votação por 11 votos
28/11/2024	Apreciação em Plenário em: 28/11/2024
28/11/2024	Aprovado em 2ª Votação por 10 votos
28/11/2024	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 265/2024