EM 001/2023 - PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001/2023, DE 10 DE ABRIL DE 2023.MODIFICA O ART. 31 ACRESCENTANDO-LHE O PARÁGRAFO ÚNICO; E O ART. 32, CAPUT, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORTEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo de Proposição: Emenda (EM)

Início da Tramitação da Proposição: 10/04/2023
Última Movimentação da Proposição: 14/04/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
12/04/2023	Cadastrado no Sistema em: 12/04/2023
12/04/2023	Protocolado em: 10/04/2023
10/04/2023	Encaminhado à Comissão Permanente de Justiça, Legislação e Redação Final
11/04/2023	Parecer da Comissão Permanente de Justiça, Legislação e Redação Final	Ver Íntegra Ver Tramitação
12/04/2023	Apreciação em Plenário em: 13/04/2023
14/04/2023	Aprovado em 1ª Votação por 14 votos
14/04/2023	Apreciação em Plenário em: 13/04/2023
14/04/2023	Aprovado em 2ª Votação por 14 votos