PL 016/2023 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E MOBILIDADE URBANA - SESMUB E ALTERA A LEI Nº 698/2005, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE PORTEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 22/11/2023
Última Movimentação da Proposição: 01/12/2023

wse

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
22/11/2023	Cadastrado no Sistema em: 22/11/2023
22/11/2023	Protocolado em: 21/11/2023
23/11/2023	Encaminhado à Comissão Permanente de Justiça, Legislação e Redação Final
23/11/2023	Encaminhado à Comissão Permanente de Finanças e Orçamentos
28/11/2023	Parecer da Comissão Permanente de Justiça, Legislação e Redação Final	Ver Tramitação
28/11/2023	Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamentos	Ver Tramitação
29/11/2023	Apreciação em Plenário em: 30/11/2023
30/11/2023	Aprovado em 1ª Votação por 11 votos
30/11/2023	Apreciação em Plenário em: 30/11/2023
30/11/2023	Aprovado em 2ª Votação por 10 votos
01/12/2023	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 588/2023