PV 002/2023 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 776, DE 27 DE MAIO DE 2010, QUE VERSA SOBRE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE BARES E/OU SIMILARES E FESTAS DANÇANTES NO MUNICÍPIO DE PORTEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PV)

Início da Tramitação da Proposição: 17/02/2023
Última Movimentação da Proposição: 09/03/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
23/02/2023	Cadastrado no Sistema em: 23/02/2023
23/02/2023	Protocolado em: 17/02/2023	Download
17/02/2023	Encaminhado à Comissão Permanente de Justiça, Legislação e Redação Final
17/02/2023	Encaminhado à Comissão Permanente de Saúde e Meio Ambiente
23/02/2023	Apreciação em Plenário em: 23/02/2023
23/02/2023	Aprovado por unanimidade	Download
24/02/2023	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 160/2023
09/03/2023	Sancionado em: 07/03/2023	Download