PAR 007/2024 - Parecer da Comissão - PV 1/2024 PROÍBE A EMISSÃO DE RUÍDOS EXCESSIVOS EM ESCAPAMENTOS DE VEÍCULOS MOTOCICLÍSTICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Proponente: Comissão Permanente de Justiça, Legislação e Redação Final ()
Tipo de Proposição: Parecer da Comissão (PAR)
Início da Tramitação da Proposição: 11/06/2024
Última Movimentação da Proposição: 13/06/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 11/06/2024 | Cadastrado no Sistema em: 11/06/2024 |
Ver Íntegra |
| 11/06/2024 | Protocolado em: 11/06/2024 | Download |
| 12/06/2024 | Apreciação em Plenário em: 13/06/2024 | |
| 13/06/2024 | Aprovado por 12 votos |