Exp. 0000 - Ata n.º 003/23 - Mesa Diretora - "SESSÃO EXTRAORDINÁRIA". Aprovado por unanimidade por unanimidade por unanimidade
Exp. 0000 - Projeto de Lei do Legislativo n.º 002/23 - Ver. Flávio Nunes Coelho e Ver. Naudir da Ponte de Souza - "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 776, DE 27 DE MAIO DE 2010, QUE VERSA SOBRE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE BARES E/OU SIMILARES E FESTAS DANÇANTES NO MUNICÍPIO DE PORTEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Aprovado por unanimidade