Exp. 0000 - Projeto de Lei do Executivo n.º 005/23 - Executivo Municipal - "Projeto de Lei nº 005, de 02 de junho de 2023, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que “AUTORIZA DESAFETAÇÃO E POSTERIOR ALIENAÇÃO ATRAVÉS DE DOAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE PORTEL AO ESTADO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”". Aprovado em 1ª Votação por 11 votos por 11 votos