Exp. 0000 - Projeto de Lei do Executivo n.º 004/23 - Executivo Municipal - "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (COMPDEC), O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (FUMPDEC), O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (COMUPDEC) DO MUNICÍPIO DE PORTEL, REVOGA A LEI Nº 650 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Aprovado em 1ª Votação por 08 votos
Exp. 0000 - Indicação n.º 054/23 - Ver. Gerson Pereira da Costa - "A CONSTRUÇÃO DE UM NOVO LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS MUNICIPAL PARA ATENDER AS DEMANDAS DA ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PORTEL". Aprovado por 08 votos
Exp. 0000 - Projeto de Lei do Legislativo n.º 003/23 - Ver. Van Damme - "Institui a zona urbana de restrição de circulação de veículos de carga e de operação de serviço de carga e descarga no Município de Portel e dá outras providências". Adiada Apreciação em Plenário