Exp. 0000 - Projeto de Lei do Executivo n.º 007/23 - Executivo Municipal - "ALTERA OS ARTIGOS 106 E 107 DA LEI Nº 786, DE 25 DE MAIO DE 2011 - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTEL/PA, PARA ATUALIZAÇÕES NO QUE CONCERNE ÀS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Aprovado em 2ª Votação por 12 votos
Exp. 0000 - Ata n.º 030/23 - Mesa Diretora - "SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 5º PERÍODO LEGISLATIVO DA ATUAL LEGISLATURA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTEL, ESTADO DO PARÁ, REALIZADA EM 05 DE JUNHO DE 2023, ÀS 9:00 HS". Aprovado por 08 votos
Exp. 0000 - Projeto de Lei do Executivo n.º 008/23 - Executivo Municipal - "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES E APORTE DE CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA - MINHA VIDA, CONFORME DISPOSTO NA LEI 11.977, DE 07 DE JULHO DE 2009 E NA MEDIDA PROVISÓRIA 1.162 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023, E TAMBÉM NAS DISPOSIÇÕES DAS DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ". Aprovado em 1ª Votação por 12 votos por 12 votos