Exp. 0000 - Projeto de Lei do Executivo n.º 018/23 - Executivo Municipal - "DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI N° 834/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Aprovado em 1ª Votação por 11 votos favoráveis; 02 votos contrários; 0 abstenção por 09 votos favoráveis; 02 votos contrários; 0 abstenção