Exp. 0000 - Projeto de Lei do Executivo n.º 003/24 - Executivo Municipal - "“AUTORIZA A FILIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PORTEL AO ICLEI – GOVERNOS LOCAIS PELA SUSTENTABILIDADE E A PAGAR A TAXA ANUAL, POR MEIO DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE PORTEL, NA FORMA QUE INDICA”". Aprovado em 2ª Votação por 09 votos