CÂMARA MUNICIPAL DE PORTEL

Comissão de Legislação, Justiça e Redação de Leis

PROCESSO : Parecer da Comissão n.º 018/2024
PROPONENTE : Comissão Permanente de Justiça, Legislação e Redação Final

"Parecer da Comissão - PL 3/2024 “AUTORIZA A FILIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PORTEL AO ICLEI – GOVERNOS LOCAIS PELA SUSTENTABILIDADE E A PAGAR A TAXA ANUAL, POR MEIO DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE PORTEL, NA FORMA QUE INDICA”."

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