CÂMARA MUNICIPAL DE PORTEL

Comissão de Legislação, Justiça e Redação de Leis

PROCESSO : Parecer da Comissão n.º 030/2024
PROPONENTE : Comissão Permanente de Finanças e Orçamentos

"Parecer da Comissão - PL 5/2024 DISPÕE SOBRE O DIREITO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS ANUAL COM REMUNERAÇÃO COM ACRÉSCIMO DE UM TERÇO CONSTITUCIONAL, AO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS."

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