000290 Parecer da Comissão Permanente de Justiça, Legislação e Redação Final - Projeto de Lei do Legislativo 6/2023

Comissão de Legislação, Justiça e Redação de Leis

PROCESSO	:	Projeto de Lei do Legislativo n.º 006/2023
PROPONENTE	:	Ver. Charles Gonçalves da Costa

"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N.º 927/2023, REFERENTE A CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTEL "

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