Comissão de Legislação, Justiça e Redação de Leis | ||||||
"PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001/2023, DE 10 DE ABRIL DE 2023.MODIFICA O ART. 31 ACRESCENTANDO-LHE O PARÁGRAFO ÚNICO; E O ART. 32, CAPUT, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORTEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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Documento publicado digitalmente por JAILSON RIBEIRO em 12/04/2023 às 18:03:57. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 18a69cf1c88e82e86117be8246c889d5.
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