|
| ||||||
"TORNA OBRIGATÓRIA A INSERÇÃO DO SÍMBOLO UNIVERSAL DO AUTISMO, NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO, DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS E ESTABELECIMENTOS PRIVADOS, PARA PESSOAS COM ESPECTRO AUTISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
||||||
|
Documento publicado digitalmente por JAILSON RIBEIRO em 03/05/2023 às 09:33:19. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 18a69cf1c88e82e86117be8246c889d5.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://portel.votacaoeletronica.inf.br/autenticidade, mediante código 343. |
