CÂMARA MUNICIPAL DE PORTEL

Comissão de Legislação, Justiça e Redação de Leis

PROCESSO : Projeto de Lei n.º 005/2023
PROPONENTE : Executivo Municipal

"Projeto de Lei nº 005, de 02 de junho de 2023, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que “AUTORIZA DESAFETAÇÃO E POSTERIOR ALIENAÇÃO ATRAVÉS DE DOAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE PORTEL AO ESTADO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”."

Documento publicado digitalmente por JAILSON RIBEIRO em 04/06/2023 às 23:22:50. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 18a69cf1c88e82e86117be8246c889d5.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://portel.votacaoeletronica.inf.br/autenticidade, mediante código 509.