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"Projeto de Lei nº 005, de 02 de junho de 2023, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que “AUTORIZA DESAFETAÇÃO E POSTERIOR ALIENAÇÃO ATRAVÉS DE DOAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE PORTEL AO ESTADO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”." |
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Documento publicado digitalmente por JAILSON RIBEIRO em 04/06/2023 às 23:23:37. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação d1866a0967937fc84aa266f06b758d69.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://portel.votacaoeletronica.inf.br/autenticidade, mediante código 510. |
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