CÂMARA MUNICIPAL DE PORTEL

Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização

PROCESSO : Projeto de Lei n.º 004/2023
 
PROPONENTE : Executivo Municipal

"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (COMPDEC), O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (FUMPDEC), O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (COMUPDEC) DO MUNICÍPIO DE PORTEL, REVOGA A LEI Nº 650 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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