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"PROJETO DE LEI Nº 006, DE 23 DE JUNHO DE 2023, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE “AUTORIZA DESAFETAÇÃO E POSTERIOR ALIENAÇÃO ATRAVÉS DE DOAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE PORTEL AO ESTADO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”." PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL.
A Comissão Permanente de Justiça, Legislação e Redação Final, reunida em Sessão Extraordinária, em 26 de junho de 2023, às 14h00min, na Sala das Comissões, discutiu e votou o Parecer do Relator em relação ao PROJETO DE LEI Nº 006, DE 26 DE JUNHO DE 2023, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE “AUTORIZA DESAFETAÇÃO E POSTERIOR ALIENAÇÃO ATRAVÉS DE DOAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE PORTEL AO ESTADO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, da seguinte forma:
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Documento publicado digitalmente por JAILSON RIBEIRO em 26/06/2023 às 22:40:18. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação bbf429583338c777cb537caf19c7b2a0.
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