CÂMARA MUNICIPAL DE PORTEL

Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização

PROCESSO : Projeto de Lei n.º 007/2023
 
PROPONENTE : Executivo Municipal

"ALTERA OS ARTIGOS 106 E 107 DA LEI Nº 786, DE 25 DE MAIO DE 2011 - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTEL/PA, PARA ATUALIZAÇÕES NO QUE CONCERNE ÀS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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