Comissão de Legislação, Justiça e Redação de Leis | ||||||
"DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL, VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 14.434, DE 04 DE AGOSTO DE 2022, QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA." |
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Documento publicado digitalmente por JAILSON RIBEIRO em 15/09/2023 às 07:00:26. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação d1866a0967937fc84aa266f06b758d69.
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