Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver. Milton Nunes da Costa.

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação de Leis em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto.

Sala das Comissões, 28 de Setembro de 2023.