CÂMARA MUNICIPAL DE PORTEL

Comissão de Legislação, Justiça e Redação de Leis

PROCESSO : Projeto de Lei n.º 014/2023
PROPONENTE : Executivo Municipal

"DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL CRIADA PELA LEI Nº 813/2013 E INSTITUI NORMAS COMPLEMENTARES DE ACORDO COM O ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS (LEI Nº 13.022/2014)."

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