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"DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL CRIADA PELA LEI Nº 813/2013 E INSTITUI NORMAS COMPLEMENTARES DE ACORDO COM O ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS (LEI Nº 13.022/2014)." |
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Documento publicado digitalmente por JAILSON RIBEIRO em 18/10/2023 às 18:33:17. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação d1866a0967937fc84aa266f06b758d69.
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