CÂMARA MUNICIPAL DE PORTEL

Comissão de Legislação, Justiça e Redação de Leis

PROCESSO : Projeto de Resolução n.º 003/2024
PROPONENTE : Mesa Diretora

"REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTEL/PA A LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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