PL 003/2025 - ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 742/2007, REVOGA OS ARTIGOS 127 E 128 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 06/03/2025
Última Movimentação da Proposição: 21/03/2025
Necessita Parecer da Comissão Permanente de Justiça, Legislação e Redação Final.
Necessita Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamentos.
Necessita Parecer da Comissão Permanente de Obras, Viação, Terras e Urbanismo.
wse
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 07/03/2025 | Cadastrado no Sistema em: 07/03/2025 | |
| 07/03/2025 | Protocolado em: 27/03/2025 | Download |
| 06/03/2025 | Encaminhado à Comissão Permanente de Justiça, Legislação e Redação Final | |
| 06/03/2025 | Encaminhado à Comissão Permanente de Finanças e Orçamentos | |
| 06/03/2025 | Encaminhado à Comissão Permanente de Obras, Viação, Terras e Urbanismo | |
| 12/03/2025 | Apreciação em Plenário em: 13/03/2025 | |
| 19/03/2025 | Aprovado em 1ª Votação por 10 votos | |
| 19/03/2025 | Apreciação em Plenário em: 20/03/2025 | |
| 21/03/2025 | Aprovado em 2ª Votação por 8 votos favoráveis - 1 contrário | |
| 21/03/2025 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 143/2025 |