PL 008/2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES E APORTE DE CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA - MINHA VIDA, CONFORME DISPOSTO NA LEI 11.977, DE 07 DE JULHO DE 2009 E NA MEDIDA PROVISÓRIA 1.162 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023, E TAMBÉM NAS DISPOSIÇÕES DAS DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 08/08/2023
Última Movimentação da Proposição: 05/09/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
10/08/2023	Cadastrado no Sistema em: 10/08/2023
10/08/2023	Protocolado em: 04/08/2023	Download
08/08/2023	Encaminhado à Comissão Permanente de Justiça, Legislação e Redação Final
08/08/2023	Encaminhado à Comissão Permanente de Finanças e Orçamentos
30/08/2023	Parecer da Comissão Permanente de Justiça, Legislação e Redação Final	Ver Tramitação
30/08/2023	Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamentos	Ver Íntegra Ver Tramitação
30/08/2023	Apreciação em Plenário em: 31/08/2023
31/08/2023	Aprovado em 1ª Votação por 12 votos
31/08/2023	Apreciação em Plenário em: 31/08/2023
31/08/2023	Aprovado em 2ª Votação por 12 votos
31/08/2023	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 458/2023
05/09/2023	Sancionado em: 31/08/2023