IND 002/2023 - Que seja elaborado pelo Poder Executivo Municipal, e encaminhado à Câmara Municipal de Portel, um projeto de lei de isenção da taxa de iluminação pública às entidades filantrópicas que prestam serviços voluntários sem fins lucrativos, como ONGs, igrejas, templos religiosos e outros, adequando o Município de Portel à Constituição Federal.

Tipo de Proposição: Indicação (IND)

Início da Tramitação da Proposição: 09/03/2023
Última Movimentação da Proposição: 16/03/2023

Foi encaminhado e aguarda resposta.

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
09/03/2023	Cadastrado no Sistema em: 09/03/2023
09/03/2023	Protocolado em: 07/03/2023	Download
09/03/2023	Apreciação em Plenário em: 09/03/2023
16/03/2023	Aprovado por 3 votos favoráveis; 01 contrário; 06 abstenções
16/03/2023	Encaminhado para o Executivo via Ofício: 169/2023