PL 011/2023 - DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL, VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 14.434, DE 04 DE AGOSTO DE 2022, QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 14/09/2023
Última Movimentação da Proposição: 15/09/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
14/09/2023	Cadastrado no Sistema em: 14/09/2023
14/09/2023	Protocolado em: 14/09/2023	Download
14/09/2023	Encaminhado à Comissão Permanente de Justiça, Legislação e Redação Final
14/09/2023	Encaminhado à Comissão Permanente de Finanças e Orçamentos
14/09/2023	Encaminhado à Comissão Permanente de Saúde e Meio Ambiente
14/09/2023	Parecer da Comissão Permanente de Justiça, Legislação e Redação Final	Ver Íntegra Ver Tramitação
14/09/2023	Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamentos	Ver Íntegra Ver Tramitação
14/09/2023	Parecer da Comissão Permanente de Saúde e Meio Ambiente	Ver Íntegra Ver Tramitação
15/09/2023	Apreciação em Plenário em: 15/09/2023