PL 017/2023 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 945 DE 26 DE OUTUBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 04/12/2023
Última Movimentação da Proposição: 13/12/2023
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
04/12/2023 | Cadastrado no Sistema em: 04/12/2023 | |
04/12/2023 | Protocolado em: 01/12/2023 | Download |
04/12/2023 | Encaminhado à Comissão Permanente de Justiça, Legislação e Redação Final | |
12/12/2023 | Parecer da Comissão Permanente de Justiça, Legislação e Redação Final | Ver Tramitação |
13/12/2023 | Apreciação em Plenário em: 14/12/2023 |