PL 014/2023 - DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL CRIADA PELA LEI Nº 813/2013 E INSTITUI NORMAS COMPLEMENTARES DE ACORDO COM O ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS (LEI Nº 13.022/2014).

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 16/10/2023
Última Movimentação da Proposição: 26/10/2023

wse

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
16/10/2023	Cadastrado no Sistema em: 16/10/2023
16/10/2023	Protocolado em: 13/10/2023	Download
16/10/2023	Encaminhado à Comissão Permanente de Justiça, Legislação e Redação Final
16/10/2023	Encaminhado à Comissão Permanente de Finanças e Orçamentos
17/10/2023	Parecer da Comissão Permanente de Justiça, Legislação e Redação Final	Ver Íntegra Ver Tramitação
17/10/2023	Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamentos	Ver Íntegra Ver Tramitação
18/10/2023	Apreciação em Plenário em: 19/10/2023
19/10/2023	Aprovado em 1ª Votação por 11 votos
25/10/2023	Apreciação em Plenário em: 26/10/2023
26/10/2023	Aprovado em 2ª Votação por 12 votos
26/10/2023	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 552/2023