PAR 029/2024 - Parecer da Comissão - PL 5/2024 DISPÕE SOBRE O DIREITO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS ANUAL COM REMUNERAÇÃO COM ACRÉSCIMO DE UM TERÇO CONSTITUCIONAL, AO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS.
Proponente: Comissão Permanente de Justiça, Legislação e Redação Final ()
Tipo de Proposição: Parecer da Comissão (PAR)
Início da Tramitação da Proposição: 27/11/2024
Última Movimentação da Proposição: 28/11/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 27/11/2024 | Cadastrado no Sistema em: 27/11/2024 |
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| 27/11/2024 | Protocolado em: 27/11/2024 | Download |
| 27/11/2024 | Apreciação em Plenário em: 28/11/2024 | |
| 28/11/2024 | Aprovado por 11 votos |