IND 033/2023 - A elaboração de um Projeto de Lei que fixe o piso salarial do Enfermeiro, Técnico de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e da Parteira, no âmbito do Município de Portel/PA, de consonância com a Emenda Constitucional n° 124 de 2022 e a Lei Federal 14.434/2022.
Proponente: Ver. Natalino Soares de Lima (PSC)
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Tipo de Proposição: Indicação (IND)
Início da Tramitação da Proposição: 17/05/2023
Última Movimentação da Proposição: 17/05/2023
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 17/05/2023 | Cadastrado no Sistema em: 17/05/2023 | |
| 17/05/2023 | Protocolado em: 16/05/2023 | |
| 17/05/2023 | Apreciação em Plenário em: 18/05/2023 |