PL 007/2023 - ALTERA OS ARTIGOS 106 E 107 DA LEI Nº 786, DE 25 DE MAIO DE 2011 - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTEL/PA, PARA ATUALIZAÇÕES NO QUE CONCERNE ÀS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 08/08/2023
Última Movimentação da Proposição: 05/09/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
10/08/2023	Cadastrado no Sistema em: 10/08/2023
10/08/2023	Protocolado em: 27/06/2023	Download
08/08/2023	Encaminhado à Comissão Permanente de Justiça, Legislação e Redação Final
08/08/2023	Encaminhado à Comissão Permanente de Finanças e Orçamentos
22/08/2023	Parecer da Comissão Permanente de Justiça, Legislação e Redação Final	Ver Tramitação
22/08/2023	Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamentos	Ver Íntegra Ver Tramitação
23/08/2023	Apreciação em Plenário em: 24/08/2023
24/08/2023	Aprovado em 1ª Votação por 13 votos
30/08/2023	Apreciação em Plenário em: 31/08/2023
31/08/2023	Aprovado em 2ª Votação por 12 votos
31/08/2023	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 458/2023
05/09/2023	Sancionado em: 31/08/2023