IND 001/2023 - INDICA, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Portel, Vicente de Paulo Ferreira Oliveira, que seja encaminhado à Câmara Municipal de Portel, com a maior brevidade possível, PROJETO DE LEI QUE DISPONHA SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DA ÁREA DA PORTELINHA, A FIM DE QUE SEJAM CONCEDIDO OS TÍTULOS DEFINITIVOS DE DOAÇÃO AOS MORADORES
Proponentes: Ver. Milton Nunes da Costa (União Brasil), Ver. Franciney Primavera de Mendonça (PSC), Ver. Pingo (PRTB), Ver. Manoel Benedito de Souza Flores (PSD), Ver. José Claudio Nunes Corrêa (PSDB), Ver. Izaías Cardoso (PDT), Ver. Gerson Pereira da Costa (PSC), Ver. Flávio Nunes Coelho (PSB), Ver. Elcimar Barbosa Lima (MDB), Ver. Natalino Soares de Lima (PSC), Ver.ª Daylane Alves de Medeiros (PP), Ver. Elizeu Abreu Perdigão (PCdoB), Ver. Naudir da Ponte de Souza (PP), Ver. Van Damme (MDB) e Ver. Charles Gonçalves da Costa (PSD)
Tipo de Proposição: Indicação (IND)
Início da Tramitação da Proposição: 15/02/2023
Última Movimentação da Proposição: 17/02/2023
Foi encaminhado e aguarda resposta.
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 15/02/2023 | Cadastrado no Sistema em: 15/02/2023 |
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| 15/02/2023 | Protocolado em: 15/02/2023 | Download |
| 15/02/2023 | Apreciação em Plenário em: 16/02/2023 | |
| 16/02/2023 | Aprovado por Unanimidade | |
| 17/02/2023 | Encaminhado para o Executivo via Ofício: 144/2023 | Download |