PL 002/2025 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO, COM CLÁUSULA DE REVERSÃO, DO BEM IMÓVEL QUE MENCIONA ABAIXO, PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 18/02/2025
Última Movimentação da Proposição: 27/02/2025

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
19/02/2025	Cadastrado no Sistema em: 19/02/2025
19/02/2025	Protocolado em: 18/02/2025
18/02/2025	Encaminhado à Comissão Permanente de Justiça, Legislação e Redação Final
18/02/2025	Encaminhado à Comissão Permanente de Obras, Viação, Terras e Urbanismo
19/02/2025	Apreciação em Plenário em: 20/02/2025
20/02/2025	Aprovado em 1ª Votação por 12 votos
20/02/2025	Apreciação em Plenário em: 20/02/2025
20/02/2025	Aprovado em 2ª Votação por 12 votos
20/02/2025	Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 068/2025
27/02/2025	Sancionado em: 21/02/2025