PAR 012/2025 - Parecer da Comissão - PL 3/2025 ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 742/2007, REVOGA OS ARTIGOS 127 E 128 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Proponente: Comissão Permanente de Obras, Viação, Terras e Urbanismo ()
Tipo de Proposição: Parecer da Comissão (PAR)
Início da Tramitação da Proposição: 12/03/2025
Última Movimentação da Proposição: 19/03/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 12/03/2025 | Cadastrado no Sistema em: 12/03/2025 |
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| 12/03/2025 | Protocolado em: 12/03/2025 | Download |
| 12/03/2025 | Apreciação em Plenário em: 13/03/2025 | |
| 19/03/2025 | Aprovado por 10 votos |